Leis

  • LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009: Dispõe sobre a Política Nacional de desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. LEI Nº 11959-09 – Lei da Pesca e Aqüicultura
  • LEI Nº 11.958, DE 26 DE JUNHO DE 2009: Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação da Presidência da República; e dá outras providências. Lei nº 11.958 (Criação do Ministério da Pesca e Aquicultura) – Publicada em 29.06.09
  • LEI Nº 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008: Dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967. Lei 11699 2008 – Colonias

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